Termos de Uso

Aceitação dos termos

Ao acessar ou utilizar a plataforma Care, você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso e com nossa Política de Privacidade. Se não concordar com qualquer parte destes termos, não utilize o serviço.

Descrição do serviço

A Care é uma plataforma SaaS (Software como Serviço) que oferece ferramentas de gestão de agenda, agendamento online, controle financeiro e comunicação com clientes para espaços de beleza e profissionais autônomos do setor. O serviço é operado pela LNC Tecnologia.

Cadastro e conta

• Você deve fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas no cadastro.
• É responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso.
• Cada conta é pessoal e intransferível. Compartilhar credenciais é vedado.
• Menores de 18 anos devem ter autorização de responsável legal para utilizar o serviço.
• Reservamo-nos o direito de recusar, suspender ou encerrar contas que violem estes termos.

Planos e pagamento

A Care oferece planos pagos com cobrança recorrente (mensal ou anual), além de um período de teste gratuito conforme descrito na página de planos.

• Os valores dos planos são exibidos na plataforma e podem ser alterados com aviso prévio de 30 dias.
• A cobrança é realizada automaticamente na data de renovação do ciclo.
• Em caso de inadimplência, o acesso ao painel pode ser suspenso até a regularização.
• Não há reembolso por períodos parcialmente utilizados, exceto nos casos previstos no Código de Defesa do Consumidor (CDC).
• O titular do espaço é o responsável financeiro pela assinatura.

Cancelamento

Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento pelo painel de configurações. O acesso ao plano contratado será mantido até o fim do período já pago. Após o cancelamento:

• Seus dados ficam disponíveis por 30 dias para exportação.
• Após 30 dias sem renovação, a conta e os dados associados são excluídos permanentemente.
• Você pode solicitar a exclusão imediata dos dados pelo e-mail de suporte.

Uso aceitável

Ao utilizar a Care, você se compromete a não:

• Usar a plataforma para fins ilegais, fraudulentos ou que causem dano a terceiros.
• Tentar acessar dados de outros usuários ou workspaces sem autorização.
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou modificar qualquer parte do serviço.
• Enviar conteúdo difamatório, ofensivo, discriminatório ou que viole direitos de terceiros.
• Sobrecarregar intencionalmente a infraestrutura da plataforma (ataques DDoS ou similares).
• Revender, sublicenciar ou comercializar o acesso à plataforma sem autorização prévia por escrito.

Propriedade intelectual

Todo o código-fonte, design, marca, logotipos, textos e funcionalidades da plataforma Care são propriedade exclusiva da LNC Tecnologia e protegidos pelas leis de propriedade intelectual aplicáveis. O uso da plataforma não transfere nenhum direito de propriedade ao usuário.

Os dados inseridos pelo titular do espaço (nome do negócio, serviços, fotos) permanecem de sua propriedade. Você nos concede licença limitada para armazená-los e processá-los exclusivamente para prestação do serviço.

Disponibilidade e SLA

Buscamos manter a plataforma disponível 24/7, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência. Não somos responsáveis por indisponibilidades causadas por terceiros (provedores de infraestrutura, falhas de internet, etc.).

Limitação de responsabilidade

Na extensão máxima permitida pela legislação brasileira, a LNC Tecnologia não se responsabiliza por:

• Lucros cessantes, perda de receita ou danos indiretos decorrentes do uso ou impossibilidade de uso do serviço.
• Ações de terceiros, incluindo clientes do espaço que utilizem o sistema de agendamento.
• Perda de dados causada por ação do próprio usuário ou força maior.
• Decisões de negócio tomadas com base em relatórios ou métricas gerados pela plataforma.

Tratamento de dados (LGPD e DPA)

Quando você se cadastra como espaço, você é o Controlador dos dados pessoais dos seus clientes finais. A Care atua como Operador, processando esses dados exclusivamente conforme suas instruções e nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). As obrigações específicas dessa relação estão consolidadas no nosso Contrato de Processamento de Dados (DPA), que faz parte integrante destes Termos.

Alterações nos termos

Podemos modificar estes Termos de Uso a qualquer momento. Mudanças relevantes serão comunicadas por e-mail ou aviso no painel com pelo menos 15 dias de antecedência. O uso continuado após a vigência da nova versão indica aceitação das mudanças.

Lei aplicável e foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de domicílio do usuário como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, renunciando-se a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Contato